FESPUMEB ACIONA MUNICIPIO DE MATA DE SÃO JOÃO NA JUSTIÇA

A FESPUMEB - FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DA BAHIA, acionou o Município de Mata de São João, por não fazer o repasse do Imposto Sindical Anual Exercício 2017, o processo foi ajuizado da Justiça Estadual sob nº 8000356-41.2017.8.05.0164.

Para o Presidente da FESPUMEB José Helio, o popular Patrick, este dinheiro é do próprio servidor, e a ele deve ser retornado em prestação de serviços, e é por isso que a Federação está atenta a estas questões. Segundo “Patrcik”, existe rumores na cidade de que em anos passados estes recursos do imposto sindical anual eram repassados diretamente a outras entidades sem base territorial no município, ou a um sindicato criado, mas sem carta sindical, sem a anuência dos servidores, exclusivamente para receber o dito imposto. Cabe à Federação averiguar essa situação, buscar as informações pertinentes e, em havendo irregularidade, comunicar os atos ilegais ao Ministério Público Federal, pois quando o Município deixa de repassar o Imposto mediante a GRCSU ele está agindo de má fé, o que pode até mesmo gerar improbidade administrativa, uma vez que a própria União, através do Fundo de Amparo ao Trabalhador, deixa de receber a sua cota parte, como determinado em lei.

Segundo o assessor Jurídico do SINDMASJ, Dr. Juvenal Alves Costa, verifica-se no munícipio várias irregularidades, dentre elas a forma como é tratada o imposto sindical anual. A legislação não permite que o recolhimento “repasse”, seja feito de forma eletrônica, a forma correta de repasse do imposto é somente mediante a GRCSU – Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana, e para receber o referido imposto a entidade sindical precisa ter: Carta Sindical, e Código Sindical, se o município pagou sem olhar estes aspectos pode vim a ser condenado a pagar novamente, pois “quem paga errado, paga duas vezes”.

Informa o Presidente da FESPUMEB que estará encaminhando ao Tribunal de Contas dos Municípios, solicitação de informações a fim de apurar quais prefeituras na Bahia fizeram o recolhimento “repasse”, de forma correta, e aos que descumpriram a lei, serão adotadas as providências legais para que sejam apuradas as responsabilidades.