NOTA DE REPÚDIO À APROVAÇÃO DO PL 39/20
A FESPUMEB-BA, vem por meio desta e em defesa dos interesses coletivos dos servidores públicos municipais do Estado da Bahia, externar seu repudio ante a aprovação no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, do texto-base do PL 39/2020 que congela o salário dos servidores públicos municipais, estaduais e federais e dos membros das três esferas poder da República, até dezembro de 2021. A suspensão do reajuste dos salários por 18 meses foi negociada com o governo pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, como contra partida ao auxílio financeiro de 125 bilhões aos estados e municípios.
Originado no Senado, este projeto ainda traz o impedimento ao crescimento da folha de pagamento da União, Estados e Municípios, os senhores parlamentares aprovaram ainda, medidas adicionais do programa de enfrentamento ao Coronavírus, tornando proibidos: Reajuste salarial; Reestruturação das carreiras; Contratação de pessoal (exceto para suprir as vagas já abertas); realização de concursos públicos; e concessão de progressões aos servidores públicos por um período de um ano e meio (ou seja, de dezoitos longos meses).
No decorrer da sessão, o parlamento aprovou uma emenda que ampliou as funções/categorias que, irão ficar de fora do congelamento dos salários, como contrapartida para o socorro da União aos entes federativos até o dia 31 de dezembro de 2021. Esta emenda aprovada, manterá de fora dessas regras as funções/categorias de servidores civis e militares que, estejam envolvidos diretamente no combate à covid-19. Dessa forma, estarão de fora profissional da saúde, policiais legislativos, técnicos e peritos criminais, agentes socioeducativos, trabalhadores na limpeza urbana e os que atuam na assistência social.
Os deputados federais oposicionistas lutaram para retirar do texto original o congelamento dos salários, mas foram vencidos. O PL 39 representa mais um ataque direto e desumano aos direitos garantidos dos servidores públicos, ao condicionar a concessão de ajuda financeira aos Estados e munícipios à implementação de ajuste financeiro que na verdade, será pago pelos servidores públicos. Vale ressalta que, dos 120 bilhões prometidos pelo governo federal, os servidores públicos serão responsáveis pelo pagamento de mais de 90 bilhões, ao terem suprimidos de seus ganhos tais direitos, enquanto o Brasil segue com 600 bilhões em dívidas não pagas pelos maiores sonegadores, seguem sem taxar as grandes fortunas, etc.
Não podemos deixar de informar que, 80% dos servidores públicos recebem entre 1 e 2 salários mínimos, 10% recebem entre 2 e 5 salários mínimos (teto do INSS), 6% recebem entre 5 e 10 salários mínimos e apenas 4% recebem acima de 10 salários mínimos. O que configura, um ato extremamente desumano, condenar aproximadamente 9,6 milhões de servidores à escassez de recursos para suprirem suas necessidades mais emergenciais. Sem contar no tremendo impacto negativo sobre o consumo de bens e serviços das famílias, fonte principal de arrecadação de impostos da União. Este PL 39/2020, vem somar-se a outros ataques já deferidos pelo governo federal sobre os trabalhadores de forma geral e de forma mais brutal contra os servidores públicos, a exemplo da Reforma Trabalhista e Previdenciária e etc, a fim de que, possa manter as ajudas dadas ao improdutivo mercado financeiro. O projeto aprovado nas duas casas segue agora para a sanção presidencial. São tempos sombrios e difíceis, mas, temos o dever de nos mantermos firmes na luta, em defesa do nosso presente e do futuro das próximas gerações, porque lutar ainda vale a pena e lutaremos sempre.
Por José Helio Borges – presidente da FESPUMEB-BA.